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ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa

Direito Constitucional

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

ADI: órgão de segurança pública e vício de iniciativa

O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face da EC 10/2001, que inseriu a Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança pública previsto na Constituição do Estado do Paraná. A Corte afirmou que não se observara a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar o funcionamento de órgão administrativo de perícia.
ADI 2616/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 19.11.2014. (ADI-2616)

Decisão publicada no Informativo 768 do STF - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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